Termos de Uso — LabCore

Versão 1.0 — Vigente a partir de 03/05/2026

Este documento estabelece os termos e condições para uso da plataforma LabCore ("Plataforma", "Serviço"), oferecida aos laboratórios de prótese dentária e seus usuários autorizados ("Cliente", "você").

Ao criar uma conta, contratar plano ou utilizar a Plataforma, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos.

1. Definições

2. Cadastro e conta

O Cliente deve fornecer informações verdadeiras e atualizadas, é responsável pela guarda das credenciais e pelas atividades realizadas sob sua conta. Cada laboratório possui dados isolados; o Cliente não tem acesso a dados de outros laboratórios.

3. Licença de uso

A LabCore concede licença não exclusiva, intransferível e revogável durante a vigência da assinatura. É vedado copiar, modificar, redistribuir, fazer engenharia reversa, compartilhar credenciais ou contornar limites técnicos.

4. Planos e pagamentos

Inadimplência: 7 dias após vencimento gera notificação; 15 dias reduz acesso a leitura; 30 dias suspende; 90 dias encerra contrato com possível exclusão definitiva conforme política de retenção.

5. Disponibilidade

SLA-alvo de 99,5% mensal. Janelas de manutenção comunicadas com 48h de antecedência. Bonificação proporcional em caso de indisponibilidade não programada superior a 1% no mês, mediante solicitação.

6. Propriedade intelectual

Código, design, marca e documentação são da LabCore. Dados do Cliente permanecem do Cliente; concedemos licença limitada para processá-los apenas para prestar o Serviço. Dados agregados e anonimizados podem ser usados para fins estatísticos.

7. Limitação de responsabilidade

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". Limite máximo de indenização: valor pago pelo Cliente nos últimos 12 meses. Não respondemos por lucros cessantes, danos indiretos, perda de oportunidades.

8. Privacidade

O processamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade. Atuamos como operadora dos dados de pacientes (Cliente é o controlador) e controladora dos dados de cadastro/uso pelos usuários do Cliente.

9. Encerramento

Cliente pode cancelar a qualquer momento via suporte; serviço continua até fim do ciclo pago. Após encerramento: 30 dias para exportar dados; 60 dias de retenção em backup; 90 dias para exclusão definitiva (exceto dados retidos por obrigação fiscal).

10. Modificações

Alterações comunicadas com 30 dias de antecedência. Uso continuado após o prazo implica aceitação. Discordância dá direito a cancelamento sem multa.

11. Lei aplicável

Legislação brasileira. Foro da comarca da sede do prestador.

12. Contato

Última atualização: 03 de maio de 2026 — Versão 1.0. Documento completo em formato técnico: docs/legal/termos-de-uso.md